Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica/previdenciária para a elaboração, revisão e adequação da legislação previdenciária regulamentadora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Taió-SC, com foco na incorporação das regras constitucionais vigentes, simulações de impacto atuarial e redação de minutas de projetos de lei e atos normativos. Os serviços deverão subsidiar juridicamente a comissão interna responsável pela revisão das regras previdenciárias, observando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade do regime, em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 40; da Emenda Constitucional nº 103/2019; da Lei nº 9.717/1998; da Lei nº 10.887/2004; bem como das normas expedidas pelo então Ministério da Previdência Social, em especial a Portaria MTP nº 1.467/2022, e demais legislações e atos normativos aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social. O objeto visa elaborar minuta da Emenda à Lei Orgânica, bem como da Lei complementar visando subsidiar tecnicamente a comissão de estudos da reforma previdenciária para a melhor tomada de decisão administrativa e legislativa, assegurar a conformidade legal das medidas propostas, promover a adequação do plano previdenciário às exigências normativas vigentes e garantir a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em atendimento às exigências legais aplicáveis aos RPPS.
Nº de controle PNCP: 82765488000102-1-000160/2026 · Publicado em 03/09/2026 · Taió/SC
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Resumo da Licitação
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O/A MUNICIPIO DE TAIO, localizado em Taió/SC, está contratando contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica/previdenciária para a elaboração, revisão e adequação da legislação previdenciária regulamentadora do regime próprio de previdência social (rpps) do município de taió-sc, com foco na incorporação das regras constitucionais vigentes, simulações de impacto atuarial e redação de minutas de projetos de lei e atos normativos. os serviços deverão subsidiar juridicamente a comissão interna responsável pela revisão das regras previdenciárias, observando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade do regime, em conformidade com as disposições da constituição federal de 1988, especialmente o art. 40; da emenda constitucional nº 103/2019; da lei nº 9.717/1998; da lei nº 10.887/2004; bem como das normas expedidas pelo então ministério da previdência social, em especial a portaria mtp nº 1.467/2022, e demais legislações e atos normativos aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. o objeto visa elaborar minuta da emenda à lei orgânica, bem como da lei complementar visando subsidiar tecnicamente a comissão de estudos da reforma previdenciária para a melhor tomada de decisão administrativa e legislativa, assegurar a conformidade legal das medidas propostas, promover a adequação do plano previdenciário às exigências normativas vigentes e garantir a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em atendimento às exigências legais aplicáveis aos rpps. por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 62.000,00.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial
- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
Indicadores
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Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Itens iguais foram homologados recentemente por R$ 18,40 a R$ 26,90 (mediana R$ 21,50), com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — abaixo de R$ 18 há forte risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Vencedores recentes de itens como este neste órgão, com os valores homologados (dados públicos):
- • Comercial Exemplo LTDA — R$ 20,90
- • Distribuidora Modelo EIRELI — R$ 22,10
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto de R$ 21,50 (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
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