CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORAMENTO A MESA DE CONCILIACAO E PREVENCAO DE CONFLITOS INSTAURADA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINASGERAIS (TCE-MG), PROCESSO No 1211645 (APENSO A DENUNCIA No 1192173), VISANDO DETERMINAR A EXISTENCIA E ESTIMAR O VALOR DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO(REF) DOS CONTRATOS DE CONCESSAO No 0012008 DO TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS DE BELO HORIZONTE, ABRANGENDO O PERIODO DE 2008 A JULHO DE 2023 (PUBLICACAO DO DECRETO No 18.3702023, QUE REGULAMENTA A LEI No 11.4582023), SEGUNDO O METODO DE TRABALHO DE 7 (SETE) ETAPAS E OS 3 (TRES) ENTREGAVEIS DESCRITOS NO ITEM 3, NOS TERMOS DA PROPOSTA DE SERVICOS DA CONTRATADA.ENTREGAVEL 1 ? RELATORIO COM AS PACTUACOES DO METODO, DA BASE DE DADOS E DAS PREMISSAS PARA A ANALISE;ENTREGAVEL 2 ? RELATORIO COM OS PROCEDIMENTOS DE CALCULO E OS RESULTADOS DO REF; EENTREGAVEL 3 ? RELATORIO DAS TRATATIVAS E DO POSICIONAMENTO NAS REUNIOES DA MESA DE CONCILIACAO DO TCE-MG.
Nº de controle PNCP: 18715383000140-1-000821/2026 · Publicado em 26/10/2026 · Belo Horizonte/MG
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Resumo da Licitação
📋 Por ModalidadeBaseado na modalidade — verifique o edital para requisitos específicos.
O/A MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, localizado em Belo Horizonte/MG, está contratando consultoria tecnica especializada para assessoramento a mesa de conciliacao e prevencao de conflitos instaurada no tribunal de contas do estado de minasgerais (tce-mg), processo no 1211645 (apenso a denuncia no 1192173), visando determinar a existencia e estimar o valor do reequilibrio economico-financeiro(ref) dos contratos de concessao no 0012008 do transporte coletivo por onibus de belo horizonte, abrangendo o periodo de 2008 a julho de 2023 (publicacao do decreto no 18.3702023, que regulamenta a lei no 11.4582023), segundo o metodo de trabalho de 7 (sete) etapas e os 3 (tres) entregaveis descritos no item 3, nos termos da proposta de servicos da contratada.entregavel 1 ? relatorio com as pactuacoes do metodo, da base de dados e das premissas para a analise;entregavel 2 ? relatorio com os procedimentos de calculo e os resultados do ref; eentregavel 3 ? relatorio das tratativas e do posicionamento nas reunioes da mesa de conciliacao do tce-mg. por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 325.000,00.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial
- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
Indicadores
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Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Para cada item do edital, a faixa de preço pela qual itens iguais foram homologados recentemente e a mediana, com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — muito abaixo dela há risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Os fornecedores que mais venceram itens como este, com os valores homologados (dados públicos do PNCP) — nomes e valores reais, nunca exemplos.
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto da mediana dos preços vencedores (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
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