Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fortalecimento da implementação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha.
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O/A SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA, localizado em São Paulo/SP, está contratando termo de cooperação que entre si celebram o tribunal de justiça do estado de são paulo e a defensoria pública do estado de são paulo para o fortalecimento da implementação da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, intitulada lei maria da penha. por meio de Dispensa. Compra direta simplificada — processo mais ágil, menos documentos. Valor estimado: Valor não informado.
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