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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, ESTUDO, ANÁLISE, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), DO REGIMENTO INTERNO (RI), DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DE ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS COMPLEMENTARES, VISANDO À ESTRUTURAÇÃO DE UM SISTEMA NORMATIVO E ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL INTEGRADO, COERENTE E FUNCIONAL, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS), DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 44/2026 – CGF/TCE-PR, EM ATENDIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ/PR.

Nº de controle PNCP: 80900764000172-1-000028/2026 · Publicado em 04/11/2026 · Goioerê/PR

GOIOERE CAMARA MUNICIPAL80900764000172Ver perfil do órgão →
Prazo não informadoInexigibilidadeGoioerê, PR

Quem paga mal: veja quantos dias os órgãos federais e as prefeituras de SP levam para pagar o fornecedor. Órgãos federais → · Prefeituras de SP →

Este edital não informa prazo para envio de propostas — confirme no portal de origem antes de preparar sua proposta.

Editais abertos agora em Goioerê:

Aquisição de MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, COMPUTADORES, ELETRODOMÉSTICOS, LIXEIRAS e MOBILIÁRIOS EM GERAL, contemplados através das Resoluções SESA nº 515/2024 e nº 1946/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê/PR.MUNICIPIO DE GOIOERE · prazo: 02/12/2026Aquisição de Materiais e Equipamentos Hospitalares, Computadores, Eletrodomésticos, Lixeiras e Mobiliários em Geral, contemplados através das Resoluções SESA nº 515/2024 e nº 1946/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê/PR.MUNICIPIO DE GOIOERE · prazo: 02/12/2026

Editais abertos para serviços parecidos:

Contratacao de pessoa juridica especializada entidade certificadora externa e independente devidamente acreditada pela Coordenacao Geral de Acreditacao do INMETRO CGCRE INMETRO e credenciada pela Secretaria de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia Social SRPC MPS para a prestacao de servicos de auditoria de avaliacao de conformidade destinados a obtencao e manutencao da Certificacao Institucional no Nivel de Aderencia II do Programa Pro Gestao RPPS abrangendo o ciclo regulamentar ininterrupto de 36 trinta e seis meses.INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE OLINDA (OLINPREV) · Olinda/PE · prazo: 25/11/2026O objeto da presente licitação é Contratação de serviços contínuos de empresa especializada para o preparo e fornecimento de refeições, compreendendo almoço e jantar, conforme demanda do IFTM Campus Ituiutaba, com utilização onerosa do espaço físico do refeitório institucional e exploração de serviço complementar de lanchonete.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO · Uberaba/MG · prazo: 26/11/2026seleção de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços especializados em licenciamento de uso, implantação presencial, suporte técnico remoto e presencial, manutenção, hospedagem da aplicação, armazenamento de arquivos legislativos em nuvem pública e atualização contínua de solução integrada para gestão e tramitação legislativa, com suporte para assinatura digital padrão ICP-Brasil, sistema informatizado de processo legislativo eletrônico com base em legislação federal, estadual, municipal e jurisprudências; módulo em nuvem para transcrição, estruturação, revisão, consulta e publicação de sessões legislativas e audiências públicas, vinculação a fontes oficiais e geração assistida de minutas de atas; portal legislativo público integrado ao website institucional atual, contemplando todas as exigências do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP; APIs públicas para acesso às informações legislativas em cumprimento da Política de Dados Abertos; aplicativo/painel de votação, digital acessível por dispositivos móveis, como celulares ou tablets; aplicativo/gestão de gabinetes parlamentares, digital acessível por dispositivos móveis, como celulares ou tablets com acesso público em tempo real, assegurando o pleno atendimento às exigências da Lei nº 12.527/2011 (LAI), da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), bem como aos requisitos técnicos e legaisSAO LEOPOLDO CAMARA DE VEREADORES · São Leopoldo/RS · prazo: 04/12/2026
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Valor estimado
R$ 90.000,00
Prazo de envio
—
Abertura das propostas
—
Modalidade
Inexigibilidade
Fonte
PNCP · Buscar no PNCP ↗

Resumo da Licitação

📋 Por Modalidade

Baseado na modalidade — verifique o edital para requisitos específicos.

O/A GOIOERE CAMARA MUNICIPAL, localizado em Goioerê/PR, está contratando contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa, compreendendo diagnóstico, estudo, análise, revisão, atualização e elaboração de minutas da lei orgânica municipal (lom), do regimento interno (ri), do código de ética e decoro parlamentar e de atos normativos e administrativos complementares, visando à estruturação de um sistema normativo e administrativo institucional integrado, coerente e funcional, com observância dos critérios aplicáveis do programa de avaliação das contas do poder legislativo municipal (prolegis), do tribunal de contas do estado do paraná, nos termos da nota técnica nº 44/2026 – cgf/tce-pr, em atendimento à câmara municipal de goioerê/pr. por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 90.000,00.

Documentos típicos

  • ●Proposta comercial
  • ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa

Indicadores

✗ Preferência ME/EPP✗ Qualificação técnica
ComplexidadeModalidade Inexigibilidade

Análise do edital com IA

EXEMPLO ILUSTRATIVO

Esta é a profundidade completa da análise — um exemplo genérico. Assine para gerar a análise real e específica deste edital: a IA lê o documento oficial inteiro e cruza com os dados de quem venceu licitações parecidas.

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Vale a pena participar?

Sim, com ressalvas.

Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.

O preço que vence (Preço Certo)

Para cada item do edital, a faixa de preço pela qual itens iguais foram homologados recentemente e a mediana, com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — muito abaixo dela há risco de proposta inexequível.

Quem vence editais parecidos

Os fornecedores que mais venceram itens como este, com os valores homologados (dados públicos do PNCP) — nomes e valores reais, nunca exemplos.

Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.

Você se qualifica? — documentos exigidos

  • ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
  • ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
  • ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
  • ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
  • ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto

Pontos de atenção — e como lidar

⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)

Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.

Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.

⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)

Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.

Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.

⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)

Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.

Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.

Seu plano de ação

  1. Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
  2. Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
  3. Defina o lance perto da mediana dos preços vencedores (Preço Certo) e confirme sua margem.
  4. Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
  5. Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.

Isso, para cada edital que te interessa.

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