CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS DIGITAIS, MÓDULO INTEGRANTE E NATIVO DA ARQUITETURA PROPRIETÁRIA DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA (GPI), DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, JUNTO À QUAL O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS JÁ MANTÉM CONTRATAÇÕES VIGENTES CONTEMPLANDO MÓDULOS DO MESMO SISTEMA (GPI), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERECURSOS HUMANOS, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL SOBRE A GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 282, INCISOS X E XI, C/C ART. 283, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2022, CUJA UTILIZAÇÃO SERÁ ESTENDIDA, PARA FINS OPERACIONAIS, AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) SÃO MATEUS, AUTARQUIA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 5º DA LEI Nº 14.133/2021), MEDIANTE O COMPARTILHAMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE CUSTO, DA MESMA LICENÇA E ARQUITETURA JÁ CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE DA AUTARQUIA E À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA PREVIAMENTE À IMPLANTAÇÃO, JÁ CONFIRMADA A AUSÊNCIA DE CUSTO ADICIONAL PELA PRÓPRIA EMPRESA CONTRATADA NA PROPOSTA COMERCIAL Nº 68905/2026 (VERSÃO 10, DE 14/09/2026), QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA AO SAAE, SEM QUE ISSO ALTERE A TITULARIDADE CONTRATUAL, QUE PERMANECE COM A SEMAD, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO
Nº de controle PNCP: 27167477000112-1-000557/2026 · Publicado em 07/10/2026 · São Mateus/ES
Quem paga mal: veja quantos dias os órgãos federais e as prefeituras de SP levam para pagar o fornecedor. Órgãos federais → · Prefeituras de SP →
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Resumo da Licitação
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O/A MUNICIPIO DE SAO MATEUS, localizado em São Mateus/ES, está contratando contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso i, da lei nº 14.133/2021, de empresa para fornecimento de licença de uso, contemplando implantação, customização, treinamento e suporte técnico de software de gestão eletrônica de documentos e processos digitais, módulo integrante e nativo da arquitetura proprietária do sistema de gestão pública integrada (gpi), de titularidade exclusiva da empresa e&l produções de software ltda, junto à qual o município de são mateus já mantém contratações vigentes contemplando módulos do mesmo sistema (gpi), destinado à secretaria municipal de administração erecursos humanos, no exercício de sua competência legal sobre a gestão de processos administrativos do município, nos termos do art. 282, incisos x e xi, c/c art. 283, inciso i, da lei complementar nº 148/2022, cuja utilização será estendida, para fins operacionais, ao serviço autônomo de água e esgoto (saae) são mateus, autarquia municipal, com fundamento nos princípios da eficiência e da economicidade administrativa (art. 5º da lei nº 14.133/2021), mediante o compartilhamento, sem acréscimo de custo, da mesma licença e arquitetura já contratadas pelo município, condicionada à manifestação formal de interesse da autarquia e à celebração de termo de adesão e ciência previamente à implantação, já confirmada a ausência de custo adicional pela própria empresa contratada na proposta comercial nº 68905/2026 (versão 10, de 14/09/2026), que contempla expressamente a disponibilização do sistema ao saae, sem que isso altere a titularidade contratual, que permanece com a semad, conforme demais especificações descritas no presente documento por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 183.240,00.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial
- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
Indicadores
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Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Para cada item do edital, a faixa de preço pela qual itens iguais foram homologados recentemente e a mediana, com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — muito abaixo dela há risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Os fornecedores que mais venceram itens como este, com os valores homologados (dados públicos do PNCP) — nomes e valores reais, nunca exemplos.
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto da mediana dos preços vencedores (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
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