ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA APRESENTA A PRESENTE JUSTIFICATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESTINADAS À SENHORA RAYSSA VITÓRIA FERNANDES MORAIS, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5284487-17.2024.8.09.0113. AS FRALDAS GERIÁTRICAS CONSTITUEM INSUMO ESSENCIAL PARA A HIGIENE, CONFORTO, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA BENEFICIÁRIA, SENDO INDISPENSÁVEL O SEU FORNECIMENTO CONTÍNUO, CONFORME DETERMINADO JUDICIALMENTE. A EVENTUAL INTERRUPÇÃO PODERÁ COMPROMETER SEU BEM-ESTAR E SUA DIGNIDADE, ALÉM DE CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESSA FORMA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DAS FRALDAS EM TEMPO OPORTUNO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO E O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO SOCIAL E DA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 - LOAS.
Nº de controle PNCP: 15111217000146-1-000024/2026 · Publicado em 10/09/2026 · Niquelândia/GO
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Resumo da Licitação
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O/A FMAS - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL, localizado em Niquelândia/GO, está contratando assistência social e cidadania do município de niquelândia apresenta a presente justificativa para a aquisição de fraldas geriátricas destinadas à senhora rayssa vitória fernandes morais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5284487-17.2024.8.09.0113. as fraldas geriátricas constituem insumo essencial para a higiene, conforto, saúde e qualidade de vida da beneficiária, sendo indispensável o seu fornecimento contínuo, conforme determinado judicialmente. a eventual interrupção poderá comprometer seu bem-estar e sua dignidade, além de caracterizar descumprimento da decisão judicial. dessa forma, mostra-se necessária a aquisição das fraldas em tempo oportuno, garantindo a continuidade do atendimento e o cumprimento da determinação judicial, em consonância com as atribuições da secretaria municipal de assistência social e cidadania e com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da garantia dos direitos fundamentais, nos termos da lei federal nº 8.742/1993 - loas. por meio de Dispensa. Compra direta simplificada — processo mais ágil, menos documentos. Valor estimado: R$ 12.733,20.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial com preço unitário— Incluir validade da proposta
- ●CNPJ ativo (Receita Federal)
- ●Dados bancários— Para pagamento após entrega
Indicadores
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Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Itens iguais foram homologados recentemente por R$ 18,40 a R$ 26,90 (mediana R$ 21,50), com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — abaixo de R$ 18 há forte risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Vencedores recentes de itens como este neste órgão, com os valores homologados (dados públicos):
- • Comercial Exemplo LTDA — R$ 20,90
- • Distribuidora Modelo EIRELI — R$ 22,10
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto de R$ 21,50 (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
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