Assessoria e Consultoria Jurídica em Controle Interno e Compliance na Administração Pública Apoio Jurídico à Controladoria Interna: Análise e validação de normas internas da Câmara, garantindo conformidade com a legislação vigente; Emissão de pareceres jurídicos sobre auditorias, prestação de contas e relatórios de controle interno; Suporte na estruturação e implementação de programas de integridade e compliance. Elaboração e Revisão de Atos Normativos: Revisão de regimentos, resoluções e portarias internas para garantir alinhamento com normas federais e estaduais; Assessoria na formulação de diretrizes e procedimentos para gestão de riscos jurídicos. Prevenção e Combate à Improbidade Administrativa: Consultoria para evitar práticas que possam configurar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e atualizações; Análise jurídica de condutas administrativas e orientação para mitigação de riscos legais. Orientação sobre Responsabilidade dos Agentes Públicos: Suporte jurídico sobre responsabilização de vereadores e servidores perante órgãos de controle e Poder Judiciário; Assessoria na defesa institucional da Câmara perante Tribunais de Contas e Ministério Público. Capacitação e Treinamento Jurídico: Realização de treinamentos para vereadores e servidores sobre legislação administrativa, ética pública e compliance; Palestras sobre boas práticas jurídicas e governança pública.
Nº de controle PNCP: 35445824000150-1-000015/2025 · Publicado em 13/07/2026 · São José do Belmonte/PE
Quem paga mal: veja quantos dias os órgãos federais e as prefeituras de SP levam para pagar o fornecedor. Órgãos federais → · Prefeituras de SP →
Este edital não informa prazo para envio de propostas — confirme no portal de origem antes de preparar sua proposta.
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Resumo da Licitação
📋 Por ModalidadeBaseado na modalidade — verifique o edital para requisitos específicos.
O/A SAO JOSE DO BELMONTE CAMARA MUNICIPAL, localizado em São José do Belmonte/PE, está contratando assessoria e consultoria jurídica em controle interno e compliance na administração pública apoio jurídico à controladoria interna: análise e validação de normas internas da câmara, garantindo conformidade com a legislação vigente; emissão de pareceres jurídicos sobre auditorias, prestação de contas e relatórios de controle interno; suporte na estruturação e implementação de programas de integridade e compliance. elaboração e revisão de atos normativos: revisão de regimentos, resoluções e portarias internas para garantir alinhamento com normas federais e estaduais; assessoria na formulação de diretrizes e procedimentos para gestão de riscos jurídicos. prevenção e combate à improbidade administrativa: consultoria para evitar práticas que possam configurar improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429/1992 e atualizações; análise jurídica de condutas administrativas e orientação para mitigação de riscos legais. orientação sobre responsabilidade dos agentes públicos: suporte jurídico sobre responsabilização de vereadores e servidores perante órgãos de controle e poder judiciário; assessoria na defesa institucional da câmara perante tribunais de contas e ministério público. capacitação e treinamento jurídico: realização de treinamentos para vereadores e servidores sobre legislação administrativa, ética pública e compliance; palestras sobre boas práticas jurídicas e governança pública. por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 123.128,88.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial
- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
Indicadores
Análise do edital com IA
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Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Para cada item do edital, a faixa de preço pela qual itens iguais foram homologados recentemente e a mediana, com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — muito abaixo dela há risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Os fornecedores que mais venceram itens como este, com os valores homologados (dados públicos do PNCP) — nomes e valores reais, nunca exemplos.
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto da mediana dos preços vencedores (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
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