Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica ambiental à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Fundo compreendendo: a) acompanhamento de processos de licenciamento, fiscalização e autos de infração; b) pareceres jurídicos sobre licenciamento, autuações, penalidades e Termos de Ajustamento de Conduta c) atuação em audiências de conciliação e reuniões técnicas; d) atendimento a ofícios e notificações do Ministério Público e órgãos fiscalizadores; e) comparecimento em vistorias e diligências; f) assessoria jurídica preventiva à Secretaria. g) assessoria jurídica ao Conselho Diretor Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, limitada às demandas relacionadas à Secretaria de Meio h) suporte técnico-jurídico ambiental ao Município na defesa do mérito técnico-ambiental das multas ambientais consolidadas e inscritas em dívida ativa, compreendendo a análise do cálculo da compensação ambiental, do enquadramento da infração e de eventual prescrição, quando não judicializadas; i) estudos legislativos e elaboração de minuta de anteprojeto de lei para atualização do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei n° 1.892/2025), em conjunto com o COMDEMA, com entrega do produto técnico-legislativo final; j) assessoria jurídica para o enquadramento e a defesa técnica do Município no critério ambiental do ICMS Ecológico junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD-GO), compreendendo a elaboração de estudo técnico-jurídico de enquadramento e, se necessário, a impugnação administrativa do índice atribuído ao Município no exercício financeiro em curso; k) suporte jurídico à revisão do Zoneamento Ambiental Municipal, restrito à análise de conformidade legal da proposta de revisão com o Capítulo X do Código Municipal de Meio Ambiente e com a legislação estadual e federal aplicável, não abrangendo o desenvolvimento ou a manutenção técnico-cadastral do Sistema Municipal de Informações Ambientais. l) prestação de serviços técnicos de Análise, revisão e atualização legal do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rialma/GO. m) elaboração de minuta de instrumento normativo de instituição da Política Municipal de Educação Ambiental, em conformidade com os arts. 146 a 149 do Código Municipal de Meio Ambiente. n) assessoria jurídica na regularização fundiária ambiental, combinada com a Reurb (Lei Federal n° 13.465/2017), de núcleo de ocupação consolidada situado em Área de Preservação Permanente, individualizado no processo administrativo que instrui a presente contratação. com duração de 05 meses.
Nº de controle PNCP: 01135904000197-1-000093/2026 · Publicado em 09/09/2026 · Rialma/GO
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Resumo da Licitação
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O/A MUNICIPIO DE RIALMA, localizado em Rialma/GO, está contratando contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica ambiental à secretaria municipal de meio ambiente e ao fundo compreendendo: a) acompanhamento de processos de licenciamento, fiscalização e autos de infração; b) pareceres jurídicos sobre licenciamento, autuações, penalidades e termos de ajustamento de conduta c) atuação em audiências de conciliação e reuniões técnicas; d) atendimento a ofícios e notificações do ministério público e órgãos fiscalizadores; e) comparecimento em vistorias e diligências; f) assessoria jurídica preventiva à secretaria. g) assessoria jurídica ao conselho diretor municipal de proteção e bem-estar animal e ao fundo municipal de proteção e bem-estar animal, limitada às demandas relacionadas à secretaria de meio h) suporte técnico-jurídico ambiental ao município na defesa do mérito técnico-ambiental das multas ambientais consolidadas e inscritas em dívida ativa, compreendendo a análise do cálculo da compensação ambiental, do enquadramento da infração e de eventual prescrição, quando não judicializadas; i) estudos legislativos e elaboração de minuta de anteprojeto de lei para atualização do código municipal de meio ambiente (lei n° 1.892/2025), em conjunto com o comdema, com entrega do produto técnico-legislativo final; j) assessoria jurídica para o enquadramento e a defesa técnica do município no critério ambiental do icms ecológico junto à secretaria de estado de meio ambiente e desenvolvimento sustentável de goiás (semad-go), compreendendo a elaboração de estudo técnico-jurídico de enquadramento e, se necessário, a impugnação administrativa do índice atribuído ao município no exercício financeiro em curso; k) suporte jurídico à revisão do zoneamento ambiental municipal, restrito à análise de conformidade legal da proposta de revisão com o capítulo x do código municipal de meio ambiente e com a legislação estadual e federal aplicável, não abrangendo o desenvolvimento ou a manutenção técnico-cadastral do sistema municipal de informações ambientais. l) prestação de serviços técnicos de análise, revisão e atualização legal do plano municipal de saneamento básico do município de rialma/go. m) elaboração de minuta de instrumento normativo de instituição da política municipal de educação ambiental, em conformidade com os arts. 146 a 149 do código municipal de meio ambiente. n) assessoria jurídica na regularização fundiária ambiental, combinada com a reurb (lei federal n° 13.465/2017), de núcleo de ocupação consolidada situado em área de preservação permanente, individualizado no processo administrativo que instrui a presente contratação. com duração de 05 meses. por meio de Inexigibilidade. Processo licitatório público. Valor estimado: R$ 128.000,00.
Documentos típicos
- ●Proposta comercial
- ●Documentação de habilitação— Verificar edital para lista completa
Indicadores
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Vale a pena participar?
Sim, com ressalvas.
Concorrência moderada, preferência legal para ME/EPP e exigências de habilitação dentro do padrão. O ponto decisivo é o preço e o prazo de entrega — cobertos abaixo. Se você atende à qualificação técnica e consegue entregar no prazo, é um edital competitivo para pequenos fornecedores.
O preço que vence (Preço Certo)
Itens iguais foram homologados recentemente por R$ 18,40 a R$ 26,90 (mediana R$ 21,50), com base em contratos públicos já vencidos. Para ser competitivo sem trabalhar no prejuízo, o seu lance deve ficar próximo da mediana — abaixo de R$ 18 há forte risco de proposta inexequível.
Quem vence editais parecidos
Vencedores recentes de itens como este neste órgão, com os valores homologados (dados públicos):
- • Comercial Exemplo LTDA — R$ 20,90
- • Distribuidora Modelo EIRELI — R$ 22,10
Saber quem já venceu — e por quanto — te diz contra quem você compete e qual preço passa.
Você se qualifica? — documentos exigidos
- ● Habilitação jurídica (contrato social / CCMEI)
- ● Regularidade fiscal federal — CND Receita/PGFN (180 dias)
- ● FGTS — CRF (30 dias) · CNDT trabalhista
- ○ Atestado de capacidade técnica (exigido para este objeto)
- ○ Declaração ME/EPP — necessária para usar o empate ficto
Pontos de atenção — e como lidar
⚠️Exige amostra do produto (item 7.3)
Por que importa: Você precisa enviar uma unidade física, aprovada antes da homologação. Isso elimina fornecedores que só revendem sob encomenda — quem tem estoque larga na frente.
Como lidar: Separe a amostra assim que enviar a proposta e confirme o prazo de envio para a cidade do órgão. Se a amostra reprovar, você é desclassificado mesmo com o menor preço.
⚠️Prazo de entrega curto — 10 dias (item 5.1)
Por que importa: Dez dias inviabiliza produtos importados ou sob encomenda; favorece quem tem estoque local. Há multa por dia de atraso.
Como lidar: Confirme o prazo REAL do seu fornecedor por escrito antes de cotar. Se depende de importação, provavelmente não compensa. Fornecedores da região do órgão têm vantagem logística.
⚠️Garantia de proposta — 1% do valor (item 8.2)
Por que importa: é um custo de caixa imediato, retido até a homologação.
Como lidar: o seguro-garantia costuma ser a opção mais barata (~0,5–2% ao ano do valor garantido). Cote com uma seguradora com antecedência — a emissão leva alguns dias.
Seu plano de ação
- Emita/renove as certidões fiscais e trabalhistas.
- Gere as declarações exigidas em PDF (grátis no LicitaIntel).
- Defina o lance perto de R$ 21,50 (Preço Certo) e confirme sua margem.
- Separe a amostra e confirme o prazo de entrega com o fornecedor.
- Cadastre a proposta no portal indicado antes do prazo de envio.
Isso, para cada edital que te interessa.
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